Leis Municipais - 2013

LEI 082/2013	Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2013.
LEI 083/2013	Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.
LEI 084/2013	Dispõe sobre o novo regime de adiantamentos de diárias e de despesas diversas concedidas aos servidores do Município de Bananal e dá outras providências.
LEI 085/2013	Altera o artigo 7º da Lei Municipal n.º 063, de 10 de junho de 1985, que dispõe sobre a forma de pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, e dá outras providências.
LEI 086/2013	Dispõe sobre a concessão mensal de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
LEI 087/2013	Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
LEI 088/2013	Dispõe sobre deveres, proibições, procedimentos para apuração de responsabilidades e aplicação de penalidades no âmbito do Município de Bananal e dá outras providências.
LEI 089/2013	Autoriza o Poder Executivo do Município de Bananal a celebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.
LEI 090/2013	Autoriza o Poder Executivo do Município de Bananal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional - Transparência Paulista.
LEI 091/2013	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como ‘organizações sociais’ no Município de Bananal, e dá outras providências.
LEI 092/2013	Dispõe sobre a criação do CONCID – CONSELHO DA CIDADE DE BANANAL, e dá outras providências.
LEI 093/2013	Dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal do Município de Bananal/SP, no dia do seu  aniversário, e dá outras providências.
LEI 094/2013	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bananal/SP, e dá outras providências.
LEI 095/2013	Dispõe sobre a concessão de reajuste do cartão alimentação dos servidores públicos, e dá outras providências.
LEI 096/2013	Denomina Ladeira Maura Gonnelli de Godoy a ‘Ladeira dos Pinheiros’ - aclive que se inicia na Av. João de Godoy Macedo e dá acesso a Pousada Volterra e dá outras providências.
LEI 097/2013	Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
LEI COMP 013/2013	Concede anistia das multas e juros relativos ao IPTU e ISS, inscritos ou não em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2012, aos contribuintes do Município de Bananal/SP, nas condições que especifica, e dá outras providências.
LEI 098/2013	Institui o Hino Oficial do Município de Bananal, e dá outras providências.
LEI 099/2013	Altera redação dos artigos 8º e 10 da Lei Municipal n.º 18 de 02 de junho de 1997, para atender às alterações trazidas pela Lei 12.696/12 ao Estatuto da criança e do Adolescente, e dá outras providências.
LEI 100/2013	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
LEI 101/2013	Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental, e dá outras providências.
LEI 102/2013	Denomina Estrada Agacy Gonçalves de Souza a BNN-270, popularmente conhecida como Estrada Rural da Xandoca.
LEI 103/2013	Autoriza o Poder Executivo do Município de Bananal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do corpo de bombeiros da Polícia Militar.
LEI 104/2013	Dispõe sobre a concessão, a título de abono natalino, aos servidores públicos municipais, contemplados na forma da Lei n.º 95, de 11 de junho de 2013, da quantia de R$50,00 (cinquenta reais), a ser creditada no cartão alimentação no mês de dezembro de 2013, e dá outras providências.
LEI 105/2013	Altera a redação dos incisos IV e V e acrescenta o inciso VIII ao artigo 4.º da Lei Municipal n.º 92, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do CONCID – Conselho da Cidade de Bananal, e dá outras providências.