Audiência analisou constitucionalidade do Projeto que implanta o Plano Diretor do município.

   Em Audiência Pública que durou mais de uma hora, foi discutida a constitucionalidade do Projeto de Lei que apresenta o Plano Diretor Participativo do Município de Bananal.

   O Plano será o principal instrumento normativo da cidade e engloba todos os principais aspectos para o seu ordenamento.

  O ponto que mais chamou a atenção dos presentes, foi o prazo para a implantação de planos complementares essenciais ao Projeto.

  

Foi detectada a alteração em prazos de implantação de mecanismos organizacionais relativos a Planos Municipais que tratam desde saneamento básico, até planos habitacionais e de contrapartidas sociais. Também estão englobadas as atualizações do Código de Obras, do Código de Posturas e da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.

   A Audiência foi convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, presidida pela vereadora Lúcia Nader, e integrada por Erika Affonso (Vice Presidente) e Osvaldo Ferreira (Secretário).

   Esta foi a primeira de uma série de audiências para a análise dos 479 artigos do Plano Diretor.

  Outras Comissões Permanentes também promoverão a discussão detalhada dos pontos diretamente ligados a elas.