Câmara recebe veto do prefeito a emenda no orçamento 2012.

Foi protocolado no dia 05 de janeiro, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, veto parcial do prefeito David Morais ao projeto de lei nº 027/2011 que trata do Orçamento Geral do Município de Bananal para o exercício financeiro de 2012. 

O veto refere-se à alteração proposta pela vereadora Lúcia Helena Nader Gonçalves no inciso III do artigo 4º reduzindo de 100% para 50% o limite das despesas para a administração abrir créditos adicionais suplementares.

Com o recebimento do veto o Presidente Antônio Carlos Ramos da Silva (Godô), após o período de recesso, o encaminhará para análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) que terá 15 dias para se manifestar. Esta Comissão é integrada pelos edis Vilmar da Silva (Presidente), Carlos Eduardo de Oliveira Cruz (Relator) e Álvaro Luiz Nogueira Ramos (Membro).

Em seguida o veto entrará na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária imediatamente posterior à entrega do relatório da CCJ para ser discutido e votado.

Para ser rejeitado o veto necessita da maioria absoluta dos vereadores (metade mais um do número de cadeiras), ou seja, 5 votos.

Caso isso ocorra, o dispositivo em questão, da Lei Orçamentária do Município em 2012, será promulgado pelo Presidente da Casa, vereador Godô.